DIREITO TRIBUTÁRIO COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL E POLÍTICA DE AÇÃO AFIRMATIVA, EM ESPECIAL AS ISENÇÕES E BENEFÍCIOS FISCAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - BRASIL

Resumen

A presente pesquisa tem por objetivo geral analisar como o Direito Tributário contribui para a inclusão social, sendo um instrumento e também política de ação afirmativa no estado do Tocantins Brasil, fazendo com que indivíduos ou mesmo grupos de pessoas que encontrem em situações de desamparo ou em razões de condições físicas (portadores de deficiência), possam ser incluídas na sociedade, sendo de suma importância na aplicabilidade dos direitos fundamentais, promovendo a igualdade material entre os contribuintes. O desconhecimento, legislação esparsa, burocracia, fazem os contribuintes não utilizem desses benefícios. Foi utilizado o método empírico analítico, o qual utiliza a observação para aprofundar o estudo da realidade de fatos estimáveis e mensuráveis, onde a partir de um problema, contrasta hipóteses criteriosamente, para determinar se são verdadeiras ou falsas. Foram utilizados questionários semiestruturados conduzido pelo pesquisador, além de análise de conteúdo, onde a observação buscou evidenciar a realidade existente. Os procedimentos metodológicos foram: revisão da literatura específica; análise de conteúdo; questionários. A revisão bibliográfica foi realizada ao longo da pesquisa e de acordo com a necessidade de análise dos resultados e aprofundamento no tema. Participantes da pesquisa foram divididos em dois grupos, sendo um grupo geral que é a população do estado do Tocantins, e outro com especialistas na área tributária, como advogados tributaristas, auditores estaduais, tribunal de contas do Tocantins e da União. 285 pessoas participaram no grupo da população e 13 no de especialistas. O método de amostragem foi utilizado no grupo da população, visto que, o assunto dessa pesquisa envolve a todos, já o grupo de especialistas foram escolhidos por terem notório saber jurídico e são pessoas ligadas diretamente na área tributária, tanto no setor privado como no setor público, estando diretamente ligado na área dessa pesquisa. Os resultados obtidos foram satisfatórios, o qual 63,2% da população entendem que redução do ICMS e IPVA servem de instrumento de inclusão social e política de ação afirmativa, 100% dos especialistas entendem que o direito tributário serve de instrumento de inclusão social e política de ação afirmativa, 85% dos especialistas falaram que o estado do Tocantins usa dessas isenções como instrumento de inclusão social, e destacaram a isenção do ICMS e IPVA sobre veículos de deficientes físicos, ainda citaram redução do ICMS em determinados seguimentos econômicos, fazendo com que gere emprego e renda no estado. Concluímos que toda pesquisa bibliográfica, por meio de doutrinas, legislações e questionários com a população e especialistas, foram capazes de forma satisfatória responder a problemática e objetivos. Por fim deixamos como recomendação um aplicativo de celular desenvolvido por nós decorrente essa pesquisa realizada, que servirá de auxílio para os deficientes físicos, taxista e mototaxista, no acesso mais fácil para encontrar a legislação e requerer o seu direito.Palavras-Chave: Direito tributário, Extrafiscalidade tributária, Inclusão social, Benefício fiscal, Deficiente físico