A EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO: REFLEXOS DIANTE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA.

Resumen

A presente tese pretende analisar a execução da pena antes do trânsito em julgado: reflexos diante do pacto de San José da Costa Rica. O princípio da presunção de não culpabilidade, ou conhecido também como princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal, mais especificamente no art. 5°, inciso LVII: determina que ninguém será considerado culpado até que haja o efetivo trânsito em julgado da sentença penal condenatória que há de considerar uma pessoa culpada. Tal princípio impõe que somente a partir deste momento, onde há a efetiva condenação criminal pelo cometimento de uma conduta típica, antijurídica e culpável, é que se acerta em definitivo a culpa do acusado. Somente após este momento é que se pode lançar o nome do réu no rol dos culpados. Nesse sentido, surgem discussões acerca da constitucionalidade da prisão após julgamento em segunda instância, tema este discutido e apreciado durante várias sessões nas Cortes Supremas Brasileira, sobretudo no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Logo, o objetivo deste estudo é destrinchar os contrapontos acerca de tal discussão, ao demonstrar a inconstitucionalidade desse tipo de prisão, após o estudo minucioso em doutrinas e jurisprudências relacionadas. Nessa ótica, percebe-se que é necessário o respeito à presunção de inocência, não possibilitando que a prisão antes do trânsito em julgado venha ferir os direitos fundamentais dos indivíduos. A tese foi estruturada e embasada nas seguintes questões problema: A execução antecipada da pena após decisão de segundo grau atende à necessidade de efetividade do sistema de justiça criminal e combate à impunidade? E quanto aos direitos individuais, ela fere esses direitos? E os principios estabelecidos pela Constituição Federal e por tratados internacionais de direitos humanos, como o Pacto de San José da Costa Rica? A justificativa da pesquisa destaca uma transição significativa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, relacionada ao princípio da presunção de inocência e à execução antecipada da pena. Historicamente, a Corte assegurava que o reconhecimento de culpa e a consequente privação de liberdade só ocorressem após o trânsito em julgado da sentença, fundamentando-se na premissa de que a definição da matéria permanecia indeterminada até que todas as vias recursais garantidas pela Constituição Federal fossem esgotadas. O objetivo geral da pesquisa é o de analisar as implicações legais e éticas da decisão do STF sobre a execução antecipada da pena, enfatizando a importância dos direitos individuais e do processo legal completo antes da execução da pena. Para responder a esse propósito, foram traçados os seguintes objetivos específicos: examinar as implicações legais da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução antecipada da pena; avaliar as implicações éticas dessa decisão; enfatizar a importância dos direitos individuais no contexto da decisão; destacar a necessidade de um processo legal completo antes da execução da pena. Participaram da investigação: 05 advogados de renome e 05 responsáveis pelos registro de informações no site da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Para a realização deste trabalho adotou-se a pesquisa exploratória, descritiva, documental, qualitativa. Para coleta de dados foi utilizado o estudo de caso com as técnicas de análise documental e entrevista aberta para os advogados e os responsáveis pelo registro de informações no site da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). As respostas obtidas foram analisadas individualmente, dentro de cada objetivo específico correspondente as perguntas, com base no referencial teórico. A presente investigação traz como contribuições subsídios a problematizações que permitam a formulação de novas perguntas, abordagens teórico-metodológicas, e propicie elementos para dar suporte a atuação no ámbito jurídico criminal, além de apontar reflexõs que vão de encontro ao respeito aos direitos individuais, aos direitos humanos, ao direito à defesa. Ao término da pesquisa pode-se inferir que houve um retrocesso em relação à execução da pena antes do tránsito em julgado, ferindo os direitos individuais, os direitos humanos em geral, e indo contra o Pacto de San José da Costa Rica.