TRABALHO INFANTIL E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: Desafios e perspectivas para o Estado do Tocantins
Resumen
Embora a Constituição Federal de 1988 estabeleça em seu corpo normativo a proteção às crianças, o problema do trabalho infantil ainda é constante no Brasil, seja como uma forma de complementação da renda das famílias que vivem na pobreza ou por questões culturais que ainda valorizam o trabalho na infância. Mesmo o Brasil tendo avançado na formulação e implementação de políticas públicas direcionadas a prevenção e erradicação do trabalho infantil ainda é observado mediante as divulgações principalmente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE um o grande número de crianças e adolescentes sendo exploradas através da sua mão de obra. Diante disso, o aparato legal no ordenamento jurídico ainda não conseguiu para coibir o trabalho infantil. Este estudo foi realizado por meio do método de abordagem dedutiva com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, mediante análise de artigos, livros, legislações e planos, explorando, sobretudo à violação da dignidade da pessoa humana. O interesse pela temática surgiu a partir das divulgações pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano de 2016, que apontou que cerca de 1,8 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalhavam no Brasil no ano de 2016. Para fins deste estudo, os dados que auxiliaram no desenvolvimento da pesquisa foram as informações divulgadas em domínio público, contidas nas publicações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, do Ministério do Trabalho e na Rede Peteca - Chega de Trabalho Infantil que é uma plataforma que visa a promoção dos direitos da criança e do adolescente a partir da erradicação do trabalho infantil no país. Diante disso buscou-se evidenciar quais as propostas para a erradicação do trabalho infantil, dentre eles o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI e o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente do Estado do Tocantins para 2017 a 2027.Citas
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